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Paulo Roberto Guedes Machado Filho

Uberlândia (MG)

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Sobre mim

Pós Graduando em Direito Público pela Universidade Estácio de Sá/ CERS, especialista em contratos de seguro/responsabilidade civil.

Publicações

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Paulo Roberto Guedes Machado Filho

Artigo · há 13 anos

Direito à manutenção do benefício saúde após rescisão contratual

Art. 30 - Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de...

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Principais áreas de atuação

Direito Público, 100%

Se refere ao conjunto das normas jurídicas de natureza pública, compreendendo tanto o conjunto de...

Recomendações

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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes

Notícia · há 17 anos

Qual a diferença entre jus variandi e jus resistentiae? - Katy Brianezi

Segundo ensinamentos de Eduardo Gabriel Saad, o "jus variandi" é o direito que possui o empregador de alterar unilateralmente, somente em casos excepcionais, as condições de trabalho de seus...

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Definição · há 17 anos

Exceção

1) Meio regular e indireto de defesa que o réu opõe às pretensões do autor com o objetivo de dilatar ou retardar o exercício de ação. Seu emprego é apenas para as de natureza processual e é apenas a...

6

Definição · há 17 anos

Exceção

Na linguagem processual civil significa uma das espécies de resposta do réu em que este poderá oferecer, no prazo de quinze dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, argüindo a...

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